FENED representa C.A. 22 de Agosto, com apoio da UNE, em ingresso como amicus curiae

A Federação Nacional dos Estudantes de Direito (FENED), representando o Centro Acadêmico 22 de Agosto, com apoio da União Nacional dos Estudantes (UNE), realiza ingresso como amicus curiae (entidade que oferece informações adicionais, de modo a auxiliar os juízes em decisões complexas) nos processos que discutem a aplicação da Lei da Anistia a crimes cometidos durante a ditadura militar, como o desaparecimento obrigatório, tortura, execuções sumárias, ameaças e inúmeras outras infrações cometidas.

Publicação do Centro Acadêmico 22 de Agosto

A importância dessa ação se deve a oportunidade histórica para reafirmar que os crimes cometidos contra a humanidade não podem ser anistiados, e o C.A. 22 traz perspectivas históricas, jurídicas e de direitos humanos para embasar julgamentos justos. Portanto, a Lei da Anistia não pode servir de escudo para aqueles que torturaram, mataram, e desapareceram com militantes que lutavam pela democracia e pela justiça.

O Centro Acadêmico 22 de Agosto defende que, com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, argumentamos que esses crimes são imprescindíveis e que o Estado brasileiro tem o dever de garantir a responsabilização dos agentes da ditadura. O Brasil não pode continuar na contramão da Justiça de Transição!

Estão em análise os casos que tratam dos assassinatos e desaparecimentos de Mário Alves de Souza Vieira, Rubens Paiva e Helber José Gomes Goulart, cidadãos que lutaram pelo povo e foram silenciados pela repressão, mas jamais serão esquecidos!

Acompanhe e fortaleça essa mobilização!